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Na terça feira (15) o senado discutiu os rumos da Medida Provisória (MP) 507, que, dentre outros assuntos, determinava a apresentação de procuração pública para atos perante a Receita Federal do Brasil, atribuindo emendas em seu artigo 3º. A matéria volta a ser discutida pela Câmara dos Deputados na forma de Projeto de Lei.
“Não há mais a exigência da utilização da procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros em seu nome, para a prática de assuntos na Receita Federal, a MP perdeu a eficácia. Esse fato estava complicando o nosso trabalho”, explica Ruberlei Bulgarelli, presidente do Sescon/MS.
O texto original será discutido na Câmara. Ruberlei lembra que o Sescon/MS também havia elaborado um mandado de segurança para garantir a melhor e mais ágil realização das atividades da área. “Agimos para o melhor de nossos associados e segmento, na busca da defesa deles. O mandado estava em análise e com essa ação perde a validade”.
FONTE: SESCON/MS
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